Direitos do portador

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Esta secção do site do CIEM está reservada para colecionar links de Portarias, Atos e Legislações que referem a direitos dos portadores de esclerose múltipla e outras doenças desmielinizantes.

Caso você queira colaborar com a Secção envie links de interesse através do nosso e-mail:

contato@ciem.com.br

Tratamento Fora de Domicílio

dtr2001.saude.gov.br

O MINISTÉRIO DA SAÚDE- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE na Portaria/SAS/Nº 055 de 24 de fevereiro de 1999 dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde - SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS e dá outras providências.

Passe Livre de Transporte Coletivo

www.planalto.gov.br
portal.mec.gov.br
www.mamainfo.org.br

A Presidência da República-Casa Civil -Subchefia para assuntos Jurídicos- na LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Isenção de IPI/IOF

www.receita.fazenda.gov.br

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de dezoito anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.


Código de Ética Médica

www.fisconet.com.br

Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde

www.camara.gov.br

Previdência Social

www.previdenciasocial.gov.br

A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.
Aqui você encontra as informações sobre cada um dos benefícios oferecidos e entre outros serviços disponíveis, também pode fazer sua inscrição.


Políticas e Ações do Ministério da Saúde

portal.saude.gov.br

O Portal Saúde reúne informações sobre políticas e ações do ministério para promover a saúde dos diversos segmentos da população brasileira. As políticas são baseadas no princípio do Sistema Único de Saúde de oferecer acesso integral, universal e gratuito ao sistema de saúde pública a todos os brasileiros, seja uma criança, uma pessoa com deficiência ou um trabalhador, entre outros perfis.